AREsp 2781385 - DECISAO

AREsp 2781385 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação pela ausência de indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF). Subsidiariamente, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a Caixa Econômica Federal não demonstrou interesse jurídico na lide e que a competência é da Justiça Estadual; ademais, a revisão dessas matérias demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Jurisdicional (justiça Estadual Vs Justiça Federal), Seguro Do Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef), Aplicação De Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Jurisdicional (justiça Estadual Vs Justiça Federal) Seguro Do Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef) Aplicação De Súmulas E Precedentes

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 competência para processar e julgar ações sobre seguro adjunto a contrato de mútuo do SFH
  3. 3 legitimidade/ interesse da Caixa Econômica Federal para intervir na lide

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação pela ausência de indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF). Subsidiariamente, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a Caixa Econômica Federal não demonstrou interesse jurídico na lide e que a competência é da Justiça Estadual; ademais, a revisão dessas matérias demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.