AREsp 2842169 - DECISAO

AREsp 2842169 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões sobre nulidade do título (fraude) e violação de dispositivos (arts. 783 e 789 do CPC e art. 391 do CC) não foram objeto de deliberação pelo tribunal de origem e configuram inovação recursal por não terem sido oportunamente suscitadas (ausência de prequestionamento), inviabilizando sua análise na instância especial; consequentemente aplica-se a vedação prevista nas súmulas e precedentes indicados, e a majoração de honorários do art. 85, §11 do CPC/2015 é inaplicável por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: PROELT ENGENHARIA LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Inovação Recursal, Prequestionamento, Penhora Sobre Bens Com Garantia Fiduciária, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Inovação Recursal Prequestionamento Penhora Sobre Bens Com Garantia Fiduciária Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

PROELT ENGENHARIA LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Alegada nulidade do título executivo (arts. 783 e 789 do CPC e art. 391 do CC) por fraude bancária
  3. 3 Possibilidade de credor fiduciário valer-se da ação de execução vs. ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões sobre nulidade do título (fraude) e violação de dispositivos (arts. 783 e 789 do CPC e art. 391 do CC) não foram objeto de deliberação pelo tribunal de origem e configuram inovação recursal por não terem sido oportunamente suscitadas (ausência de prequestionamento), inviabilizando sua análise na instância especial; consequentemente aplica-se a vedação prevista nas súmulas e precedentes indicados, e a majoração de honorários do art. 85, §11 do CPC/2015 é inaplicável por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não conhece do recurso especial