AREsp 2677834 - DECISAO

AREsp 2677834 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial, configurando insuficiente a alegação genérica sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Juízo Prévio De Admissibilidade
Penal Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Juízo Prévio De Admissibilidade

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Parties

FRANCISCO VIEIRA DA SILVA NETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por suposto reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 insuficiência da impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial, configurando insuficiente a alegação genérica sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.