AREsp 2839519 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas; aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e, nos termos do...

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Parties
Agravante: RENATO TRISTÃO MACHADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula N. 182 Do STJ (impugnação Específica), Falso Testemunho (art. 342 Do Cp)
Penal Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula N. 182 Do STJ (impugnação Específica) Falso Testemunho (art. 342 Do Cp)

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Parties

RENATO TRISTÃO MACHADO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 competência do relator para não conhecer de recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas; aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.