AREsp 2312249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o recurso especial foi corretamente inadmitido: o STJ não pode apreciar matéria constitucional nem revisar decisão fundada em lei local, e faltou prequestionamento das normas federais indicadas, além de inexistir apontamento de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: FABIO DE SOUZA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (agravo Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 280/stf (lei Local), Honorários Advocatícios De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 280/stf (lei Local) Honorários Advocatícios De Sucumbência

Case Brief

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Parties

FABIO DE SOUZA MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (agravo Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 incidência da Súmula 280 do STF sobre questões decididas com fundamento em lei local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o recurso especial foi corretamente inadmitido: o STJ não pode apreciar matéria constitucional nem revisar decisão fundada em lei local, e faltou prequestionamento das normas federais indicadas, além de inexistir apontamento de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se