AREsp 2805971 - DECISAO

AREsp 2805971 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigem o CPC/2015, o RI/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ.

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Parties
Agravante: Benildo Allegretti; Agravante: Antônio Estevão de Moraes Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Benildo Allegretti

Agravante

Antônio Estevão de Moraes Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 inviabilidade de alegar violação a dispositivo constitucional por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigem o CPC/2015, o RI/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.