AREsp 1877731 - DECISAO

AREsp 1877731 - DECISAO

Não houve demonstração de erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC), e as matérias suscitadas pela agravante não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração, faltando o indispensável prequestionamento, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos da...

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Parties
Agravante: DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA.; Agravante: DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA; Agravante: DELOITTE TOUCHE OUTSOURCING SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA; Agravante: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES; Agravante: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Erro Material Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 211/stj Súmula 7/stj

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Parties

DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA.

Agravante

DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA

Agravante

DELOITTE TOUCHE OUTSOURCING SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES

Agravante

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  2. 2 ausência de violação aos arts. 489 e 1022 do CPC
  3. 3 alegação de erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC), e as matérias suscitadas pela agravante não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração, faltando o indispensável prequestionamento, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 211/STJ; o prequestionamento ficto depende do reconhecimento de omissão ou negativa de prestação jurisdicional pela Corte (art. 1025 do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.