AREsp 2759847 - DECISAO

AREsp 2759847 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente a aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, exigida pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, o agravo não foi conhecido; decidiu-se ainda majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados.

Parties
Agravante: ANA MARIA ZAMBON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Incidência De Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Incidência De Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA ZAMBON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pela aplicação de súmulas do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 518/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente a aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, exigida pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, o agravo não foi conhecido; decidiu-se ainda majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e o § 3º do artigo 98 do CPC/2015.