REsp 2196045 - DECISAO

REsp 2196045 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, além de tratar matéria constitucional, que é competência do STF; aplicou-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CEZAR DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

CEZAR DE OLIVEIRA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, além de tratar matéria constitucional, que é competência do STF; aplicou-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...