AREsp 2674700 - ACORDAO

AREsp 2674700 - ACORDAO

Por não terem sido indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284 do STF, tornando inadmissível o recurso especial e, por consequência, negando‑se provimento ao agravo interno, mantendo‑se a decisão que...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ONE UP INDUSTRIA DE MODA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula N. 284 Do STF
Processo Civil Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula N. 284 Do STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ONE UP INDUSTRIA DE MODA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Insuficiência da mera menção a artigos de lei para a admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284 do STF, tornando inadmissível o recurso especial e, por consequência, negando‑se provimento ao agravo interno, mantendo‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.