AREsp 2840273 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a primeira questão não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a segunda questão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente, o recurso...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Verbas Salariais De Servidor Comissionado (13º Salário E Férias Proporcionais)
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Prova (súmula 7/stj) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 violação dos arts. 320 e 373, I, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 prequestionamento para Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a primeira questão não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a segunda questão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente, o recurso especial foi inadmitido, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial