AREsp 2761130 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado deficiente quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284 Do STF, Ameaça (art. 147 Do Cp) Em Contexto De Violência Doméstica, Dissídio Jurisprudencial
Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284 Do STF Ameaça (art. 147 Do Cp) Em Contexto De Violência Doméstica Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOÃO CARLOS MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 indicação dos dispositivos federais tidos por violados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial que impede a compreensão da controvérsia
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficiente quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial