AREsp 2847683 - DECISAO

AREsp 2847683 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e do princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus De Impugnação Específica, Súmulas Do STJ E STF, Impossibilidade De Alegar Violação Constitucional Em Sede De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Ônus De Impugnação Específica Súmulas Do STJ E STF Impossibilidade De Alegar Violação Constitucional Em Sede De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 incidência de súmulas do STJ e do STF como fundamento da não admissão
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.