AREsp 2775077 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ e a questão de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC, e pela Súmula n. 182/STJ, sendo inviável conhecer do agravo que não combateu integralmente a decisão agravada.

Parties
Agravante: REGINALDO ALVARO MUNIZ DO AMARAL; Agravante: JACKELINE EDSELMA DOS SANTOS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGINALDO ALVARO MUNIZ DO AMARAL

Agravante

JACKELINE EDSELMA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos apontados na decisão agravada (Súmulas 7 e 83/STJ e indicação de dispositivo de lei federal)
  3. 3 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ e a questão de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC, e pela Súmula n. 182/STJ, sendo inviável conhecer do agravo que não combateu integralmente a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno