AREsp 2829944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação favorável ao agravante demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o candidato não comprovou que apresentou na avaliação biopsicossocial o parecer de equipe multiprofissional exigido pelo...

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Parties
Agravante: BRUNO NATHAN DA VEIGA SURECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Inscrição Em Vaga Para Pessoa Com Deficiência, Interpretação De Edital De Concurso Público, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Avaliação Multiprofissional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Das Pessoas Com Deficiência Admissibilidade Do Recurso Especial Inscrição Em Vaga Para Pessoa Com Deficiência Interpretação De Edital De Concurso Público Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade +2 more

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Parties

BRUNO NATHAN DA VEIGA SURECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência editalícia de parecer de equipe multiprofissional com forma específica foi atendida pelo agravante
  2. 2 Se a exclusão do candidato das vagas reservadas a pessoas com deficiência por apresentação de parecer com assinatura única violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Se é possível conhecer do Recurso Especial sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação favorável ao agravante demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o candidato não comprovou que apresentou na avaliação biopsicossocial o parecer de equipe multiprofissional exigido pelo edital, configurando ausência de requisito para manutenção da reserva de vaga para pessoa com deficiência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.