AREsp 2799067 - DECISAO

AREsp 2799067 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial, notadamente deixou de rebater o fundamento relativo à impossibilidade de exame de matéria constitucional, atraindo-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: Expresso São José do Tocantins LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Expresso São José do Tocantins LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se é cabível examinar matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial, notadamente deixou de rebater o fundamento relativo à impossibilidade de exame de matéria constitucional, atraindo-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.