AREsp 2621634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões capazes de alterar a decisão; aplicou-se o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ para decidir o agravo e majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 203/STJ sobre inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  3. 3 questão sobre existência de dano moral em mera cobrança sem ato restritivo de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões capazes de alterar a decisão; aplicou-se o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ para decidir o agravo e majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo