AREsp 2687269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal alegadamente violado nem apresentou fundamentação nova capaz de demonstrar ofensa legal, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284/STF e o recurso especial não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: LEIA CHRISTINA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Nulidade De Cobrança, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Repetição Do Indébito
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Nulidade De Cobrança Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LEIA CHRISTINA GONÇALVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da taxa média de mercado como parâmetro para aferir abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal alegadamente violado nem apresentou fundamentação nova capaz de demonstrar ofensa legal, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284/STF e o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.