AREsp 2774378 - ACORDAO

AREsp 2774378 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicáveis o princípio da dialeticidade, a Súmula 182/STJ, as Súmulas 83/STJ e as disposições do art. 932, III, do NCPC e do Regimento Interno do STJ, bem como por não demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do NCPC e dispositivos regimentais do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicáveis o princípio da dialeticidade, a Súmula 182/STJ, as Súmulas 83/STJ e as disposições do art. 932, III, do NCPC e do Regimento Interno do STJ, bem como por não demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.