AREsp 1742245 - DECISAO

AREsp 1742245 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (sustentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e, assim, conforme art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

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Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj, Não Conhecimento Do Agravo
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj Não Conhecimento Do Agravo

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante atacou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (sustentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e, assim, conforme art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.