AREsp 2825312 - DECISAO

AREsp 2825312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso não demonstraram o cotejo analítico exigido para comprovar o dissídio jurisprudencial (limitando-se à transcrição de ementas sem exame da identidade ou similitude fática) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: NOELY MAYOLY LESCOVITZ; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Apropriação Indébita Tributária, Dolo Específico
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Parties

NOELY MAYOLY LESCOVITZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal
  2. 2 Necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255, §1º, RISTJ)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quando há necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso não demonstraram o cotejo analítico exigido para comprovar o dissídio jurisprudencial (limitando-se à transcrição de ementas sem exame da identidade ou similitude fática) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.