AREsp 2859573 - DECISAO

AREsp 2859573 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou objetivamente os pontos de omissão alegados (incidência da Súmula 284/STF) nem indicou comando normativo apto a sustentar a tese recursal; ademais, a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve cotejo analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial, impondo o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DELFINA PORTO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARIA DELFINA PORTO NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC por abusividade de taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou objetivamente os pontos de omissão alegados (incidência da Súmula 284/STF) nem indicou comando normativo apto a sustentar a tese recursal; ademais, a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve cotejo analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial, impondo o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se