AREsp 2722036 - DECISAO

AREsp 2722036 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas/óbices), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se aplica a Súmula...

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Parties
Agravante: BANCO CREDIT AGRICOLE BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

BANCO CREDIT AGRICOLE BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5, 7 e 182 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Distinção entre reavaliação e reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas/óbices), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se aplica a Súmula 182/STJ e se mantém o não conhecimento, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.