AREsp 2741669 - ACORDAO

AREsp 2741669 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo rechaçado a incidência da Súmula 7/STJ no agravo do art. 1.042 do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: M.R. CONSTRUTORA LTDA; Agravante: MARCIUS VINICIUS PUCCIARELLO RUIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M.R. CONSTRUTORA LTDA

Agravante

MARCIUS VINICIUS PUCCIARELLO RUIVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante da falta de ataque específico aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo rechaçado a incidência da Súmula 7/STJ no agravo do art. 1.042 do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo