AREsp 2807362 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, as matérias apontadas no...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Interpretação De Lei Municipal, COSIP, Responsabilidade Tributária
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório Prequestionamento Interpretação De Lei Municipal COSIP Responsabilidade Tributária

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame de matéria fático-probatória vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento das questões apontadas no recurso especial
  3. 3 Interpretação de lei municipal (Lei Municipal n. 324/2021) torna inviável a reforma via recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, as matérias apontadas no recurso não foram prequestionadas no Tribunal a quo; e a decisão local interpretou lei municipal (Lei Municipal n. 324/2021), situação que, por analogia à Súmula 280/STF, torna inaplicável a via do recurso especial para revisar a interpretação de direito local.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.