AREsp 2734135 - DECISAO

AREsp 2734135 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno para exame do recurso especial e, no mérito da admissibilidade, concluiu-se que o recurso especial padece de deficiência por não indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, razão pela qual, nessa extensão, lhe foi negado provimento.

Parties
Agravante: EDI NELSON SILVA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Exame De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Juízo De Retratação, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, RMI E Aplicação De Emendas Constitucionais
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Juízo De Retratação Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional RMI E Aplicação De Emendas Constitucionais

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Parties

EDI NELSON SILVA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Exame De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  2. 2 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial e Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno para exame do recurso especial e, no mérito da admissibilidade, concluiu-se que o recurso especial padece de deficiência por não indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, razão pela qual, nessa extensão, lhe foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.