REsp 2200275 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, incidindo a Súmula 284/STF e autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 21‑E, V do RISTJ.
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- Parties
- Recorrente: DEIVID FELIPE BARBOSA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
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Parties
DEIVID FELIPE BARBOSA GOMES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais invocados
- 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, incidindo a Súmula 284/STF e autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 21‑E, V do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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