AREsp 2533459 - DECISAO

AREsp 2533459 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, violando o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a jurisprudência consolidada (Súmula n. 182 do STJ/EAREsp 746.775/PR). Ademais,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Prejudicialidade Da Análise Do Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Prejudicialidade Da Análise Do Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, violando o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a jurisprudência consolidada (Súmula n. 182 do STJ/EAREsp 746.775/PR). Ademais, deixou-se de majorar honorários recursais em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.
  • Publique-se.