AREsp 2873548 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões controvertidas, não havendo nulidade do acórdão por violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; além disso, o provimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas,...

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Parties
Agravante: MONIQUE CARVALHO DE ARAÚJO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Fungibilidade, Embargos À Execução, Majoração De Honorários
Processo Civil Execução Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Fungibilidade Embargos À Execução +1 more

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Parties

MONIQUE CARVALHO DE ARAÚJO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 impossibilidade de reforma por reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial relativa à aplicação do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões controvertidas, não havendo nulidade do acórdão por violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; além disso, o provimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e a existência do óbice sumular pela via da alínea a impede o conhecimento pela alínea c quanto à divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observado, se aplicável, o § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.