AREsp 2469829 - DECISAO

AREsp 2469829 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não rebateu, entre outros, a aplicação das Súmulas n. 5 e 7/STJ), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo; foram também majorados honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO VIEIRA JURCHAKS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

MARCELO VIEIRA JURCHAKS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 não impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e necessidade de impugnação concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não rebateu, entre outros, a aplicação das Súmulas n. 5 e 7/STJ), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo; foram também majorados honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para R$ 1.000,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça