AREsp 2436036 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por entender que o recurso especial preencheu os requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida no acórdão recorrido depende de reexame do conjunto probatório (testemunhas e imagens) e de valoração fática quanto à existência de "racha" e dolo eventual,...

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Parties
Agravante / Recorrente: PEDRO VICTOR FONSECA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Dolo Eventual, Racha, Art. 1.029 Do CPC, Súmulas 283 E 284 Do STF
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Parties

PEDRO VICTOR FONSECA SILVA

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial preenche os requisitos do art. 1.029 do CPC
  2. 2 se o recurso especial está obstado pela Súmula nº 7 do STJ devido à necessidade de reexame de provas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 308, § 2º, do CTB ou de absolvição sumária sem revolver matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que o recurso especial preencheu os requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida no acórdão recorrido depende de reexame do conjunto probatório (testemunhas e imagens) e de valoração fática quanto à existência de "racha" e dolo eventual, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ, sendo, portanto, necessária a preservação da competência do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se