AREsp 2489885 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmulas 5 e 7 deste STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, pois "a reapreciação pela Corte dos elementos de prova analisados nas instâncias anteriores não viola o enunciado n. 7 da Súmula". Prossegue: "O embate gira em torno da possibilidade de aplicação do conceito previsto no artigo 63 do Código Penal, por analogia, muito embora a cláusula XI, item 11.4, subitem 11.4.5 do contrato seja clara ao estabelecer que basta o descumprimento anterior e específico de quaisquer cláusulas ou condições do contrato para que esteja configurada a reincidência da contratada, ora Agravada, para fins de aplicação de percentual majorado da pena de multa. .. Ao contrário do esposado entendimento da origem, a questão revolvida nos autos diz respeito à possibilidade de aplicação do conceito previsto no artigo 63 do Código Penal, por analogia, muito embora a cláusula XI, item 11.4, subitem 11.4.5 do contrato seja clara ao estabelecer que basta o descumprimento anterior e específico de quaisquer cláusulas ou condições do contrato para que esteja configurada a reincidência da contratada, ora Agravada, para fins de aplicação de percentual majorado da pena de multa. .. Observa-se que a cláusula 11, item 11.4, do instrumento de contrato distingue os percentuais das multas aplicáveis em razão do descumprimento contratual, nos seguintes termos: i. Subitem 11.4.4, primeira parte: prevê o percentual de 2% para casos de descumprimento de "quaisquer cláusulas ou condições" do contrato; ii. Subitem 11.4.4, segunda parte: prevê o percentual de 5% para "novas infrações", referentes a "quaisquer cláusulas ou condições" do contrato; iii. Subitem 11.4.5: prevê o percentual de 20% para casos de "reincidência do mesmo fato gerador". Contrarrazões apresentadas às fls. 910-914. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. A pretensão da parte recorrente relativa à violação dos arts. 66 e 87 da Lei 8.666/1993 encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 deste STJ. Isso porque, para alterar as conclusões do órgão julgador - no que tange à declaração de que " inexistia decisão administrativa definitiva, razão determinante de não ser possível utilizá-las como justificadoras da reincidência"; e de que "nem houve afronta a quaisquer preceitos legais ou constitucionais, em especial aos artigos 66 e 87, II da lei Federal n. 8.666/93" - seria imprescindível o reexame de cláusulas contratuais e das provas colhidas nos autos, providência vedada em recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023, grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento (fl. 813), no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. EMENTA