AREsp 2570337 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas.

Parties: Agravante: SANTA PRUDENCIO SILVERIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do CPC

Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

SANTA PRUDENCIO SILVERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
2 Obrigatoriedade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
3 Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade e aplicação do art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem