AREsp 2809946 - ACORDAO
A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados pelo acórdão recorrido configura deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
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- Parties
- Agravante: RALF IBRAIM FRANCISCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Que Nega Provimento)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
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Parties
RALF IBRAIM FRANCISCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Que Nega Provimento)
Legal Issues
- 1 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados para admissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 284/STF diante de fundamentação recursal deficiente
- 3 limites da revaloração fático-probatória no recurso especial
Ratio Decidendi
A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados pelo acórdão recorrido configura deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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