AREsp 2809946 - ACORDAO

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A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados pelo acórdão recorrido configura deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: RALF IBRAIM FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

RALF IBRAIM FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Que Nega Provimento)

  1. 1 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF diante de fundamentação recursal deficiente
  3. 3 limites da revaloração fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados pelo acórdão recorrido configura deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.