AREsp 2546954 - DECISAO

AREsp 2546954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissenso pretoriano e por não ter sido realizado o cotejo analítico exigido entre os acórdãos, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, art. 255 e art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOSE VILMAR NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE VILMAR NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissenso pretoriano
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial (alínea c)
  3. 3 termo inicial da prescrição quinquenal para ação de indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissenso pretoriano e por não ter sido realizado o cotejo analítico exigido entre os acórdãos, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, art. 255 e art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.