AREsp 2863062 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em face do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é...
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- Parties
- Agravante: BRINQUEDOS BANDEIRANTE SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
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Parties
BRINQUEDOS BANDEIRANTE SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação genérica
- 3 natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em face do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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