AREsp 2800540 - DECISAO
Reconsiderada a decisão agravada, o agravo foi apreciado e negado provimento porque o recurso especial apresentava alegação genérica de violação aos arts. 140 e 1.022, II, do CPC, sem demonstrar pontualmente os trechos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão, de modo que se aplicou o óbice da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reexame Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade Em Acórdão, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Promoção Militar, Reintegração
Case Brief
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Parties
Estado da Bahia
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reexame Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ
- 2 alegação genérica de omissão, contradição ou obscuridade quanto aos arts. 140 e 1.022, II, do CPC
- 3 reexame de decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Reconsiderada a decisão agravada, o agravo foi apreciado e negado provimento porque o recurso especial apresentava alegação genérica de violação aos arts. 140 e 1.022, II, do CPC, sem demonstrar pontualmente os trechos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão, de modo que se aplicou o óbice da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Reconsidero a decisão agravada (fls. 428/429) tornando-a sem efeito
- Nego provimento ao agravo
Full Case Text
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