AREsp 2826206 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ quanto ao art. 1.022, I e II, do CPC), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

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Parties
Agravante: Mariana Arantes de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 83/stj
PROCESSUAL CIVIL Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 83/stj

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Parties

Mariana Arantes de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ quanto à alegada violação do art. 1.022, incisos I e II, do CPC
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ quanto ao art. 1.022, I e II, do CPC), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.