AREsp 2535435 - DECISAO

AREsp 2535435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), e as questões centrais dependem de interpretação de normas constitucionais ou de direito local ou do reexame de matéria fático-probatória, o que torna inviável sua apreciação na via do recurso especial, nos termos das Súmulas 280/STF e 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 2%.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICIPIO DE UBERABA; Embargantes/apelantes: embargantes/apelantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Inconstitucionalidade De Taxa Municipal, COSIP, TCRSU, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Recorrente/agravante

embargantes/apelantes

Embargantes/apelantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade das embargantes para figurar no polo passivo da execução fiscal
  3. 3 inconstitucionalidade da Taxa de Coleta e Processamento de Resíduos Sólidos Urbanos (TCRSU)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), e as questões centrais dependem de interpretação de normas constitucionais ou de direito local ou do reexame de matéria fático-probatória, o que torna inviável sua apreciação na via do recurso especial, nos termos das Súmulas 280/STF e 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.