AREsp 2668699 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: faltou a indicação clara do permissivo constitucional (art.105, III) e dos dispositivos tidos por violados, o que impede a compreensão da controvérsia, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF e o consequente não...

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Parties
Agravante/recorrente: PAULO HENRIQUE DA SILVA; Agravado/órgão Prolator Da Decisão: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Violados, Súmula N. 284 Do STF, Permissivo Constitucional (art. 105, Iii)
Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos Violados Súmula N. 284 Do STF Permissivo Constitucional (art. 105, Iii)

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Agravante/recorrente

Presidência do STJ

Agravado/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos tidos por violados no recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: faltou a indicação clara do permissivo constitucional (art.105, III) e dos dispositivos tidos por violados, o que impede a compreensão da controvérsia, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF e o consequente não conhecimento do recurso e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.