AREsp 2798825 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido pois a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, matérias alegadamente violadas não foram prequestionadas no Tribunal a quo, atraindo o enunciado n. 211 da Súmula do STJ; a decisão do Tribunal a quo também está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (enunciado n. 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Nulidade Da CDA, Multa Moratória Confiscatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Nulidade Da CDA Multa Moratória Confiscatória +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ vedando reexame fático-probatório
  2. 2 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (enunciado n. 211 da Súmula do STJ)
  3. 3 Validade formal das CDAs segundo LEF e art. 202 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pois a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, matérias alegadamente violadas não foram prequestionadas no Tribunal a quo, atraindo o enunciado n. 211 da Súmula do STJ; a decisão do Tribunal a quo também está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (enunciado n. 83).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido