AREsp 2852739 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 283/STF como motivo de não admissão
3. 3 Súmula 7/STJ como óbice à revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 283/STF, não cumprindo o ônus de contrapor de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e da regulamentação interna do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).