AREsp 2807248 - DECISAO

AREsp 2807248 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e por ausência de violação de norma federal apta a ensejar cassação do acórdão; no mérito subsidiariamente, as alegadas nulidades relativas à extração de dados, cadeia de custódia e reconhecimento...

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Parties
Agravante: SELMO MACHADO DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial/inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Extração De Dados De Celular/whats App, Reconhecimento Pessoal, Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos (recurso Especial/agravo) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prova Ilícita Cadeia De Custódia +4 more

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Parties

SELMO MACHADO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 ilegalidade/ilícitude da prova extraída de celular (art. 157 do CPP)
  3. 3 quebra da cadeia de custódia (arts. 158-b, 158-f, inciso x, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e por ausência de violação de norma federal apta a ensejar cassação do acórdão; no mérito subsidiariamente, as alegadas nulidades relativas à extração de dados, cadeia de custódia e reconhecimento pessoal não foram demonstradas com prejuízo efetivo, estando a prova em consonância com demais elementos do processo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.