AREsp 2875413 - DECISAO

AREsp 2875413 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada relativos à não ocorrência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e à aplicação da Súmula 7/STJ, requisito imprescindível para o conhecimento do agravo destinado a viabilizar o recurso especial.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Lojas Renner S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1029, § 1º, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj, Art. 255, Do RISTJ, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 1029, § 1º, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Lojas Renner S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Verificação de eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada relativos à não ocorrência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e à aplicação da Súmula 7/STJ, requisito imprescindível para o conhecimento do agravo destinado a viabilizar o recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.