AREsp 2745598 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o tribunal de origem analisou adequadamente a admissibilidade do recurso especial e a controvérsia sobre a validade da contratação depende de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o fundamento relativo à autenticidade...

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Parties
Agravante: LORIVALD KOPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Assinatura Eletrônica Com Biometria Facial, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova, Contrato De Cartão De Crédito Consignado
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Cerceamento De Defesa Assinatura Eletrônica Com Biometria Facial Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova +1 more

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Parties

LORIVALD KOPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e pedido de prova pericial
  3. 3 autenticidade e validade de assinatura eletrônica com biometria facial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o tribunal de origem analisou adequadamente a admissibilidade do recurso especial e a controvérsia sobre a validade da contratação depende de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o fundamento relativo à autenticidade da assinatura eletrônica por biometria facial não foi impugnado, incidindo a Súmula n. 283/STF, de modo que não há nulidade por cerceamento de defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão da justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.