AREsp 2842847 - DECISAO

AREsp 2842847 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, examinando os pontos essenciais da controvérsia, tendo concluído pela manutenção da gratuidade de justiça em face da comprovação da hipossuficiência da recorrida nos autos da recuperação judicial e pela ausência de prova do decurso do prazo do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 capaz de restaurar a execução; por isso, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CONSORCIO CONSTRUTOR RIO BARRA CCRB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Revogação Da Gratuidade De Justiça, Art. 6º Da Lei Nº 11.101/2005 (decursso De Prazo), Súmula 7/stj E Matéria Fático Probatória
Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Judicial Direito Processual Civil (gratuidade De Justiça) Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Revogação Da Gratuidade De Justiça Art. 6º Da Lei Nº 11.101/2005 (decursso De Prazo) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSORCIO CONSTRUTOR RIO BARRA CCRB

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/insuficiência de fundamentação)
  2. 2 Se a recuperação judicial por si só justifica a revogação da gratuidade de justiça
  3. 3 Se houve comprovação do decurso do prazo previsto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 que autorizaria a restauração da execução

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, examinando os pontos essenciais da controvérsia, tendo concluído pela manutenção da gratuidade de justiça em face da comprovação da hipossuficiência da recorrida nos autos da recuperação judicial e pela ausência de prova do decurso do prazo do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 capaz de restaurar a execução; por isso, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial