AREsp 2871304 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ, incurtindo no ônus de demonstrar, de forma específica, as razões que afastariam a decisão de não admissão do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Na Origem
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Na Origem
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ
- 3 ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ, incurtindo no ônus de demonstrar, de forma específica, as razões que afastariam a decisão de não admissão do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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