AREsp 2837655 - DECISAO

AREsp 2837655 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 83/STJ), sendo exigidos, na vigência do CPC/2015, os requisitos de admissibilidade e a observância do ônus de contrapor-se aos fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e análise de eventual violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 83/STJ), sendo exigidos, na vigência do CPC/2015, os requisitos de admissibilidade e a observância do ônus de contrapor-se aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).