AREsp 2478028 - DECISAO

AREsp 2478028 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial por falta de atendimento aos requisitos de admissibilidade, por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por deficiência de prequestionamento e fundamentação recursal (Súmulas 282 e 284/STF); a discussão sobre aplicação de índices de correção monetária dos tributos exige dilação probatória e, portanto, é inadequada à exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: IPANEMA FLEX COLCHÕES E ESTOFADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno/reconsideração
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Correção Monetária E Índices De Atualização, Súmulas E Enunciados (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf)
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Correção Monetária E Índices De Atualização Súmulas E Enunciados (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf)

Case Brief

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Parties

IPANEMA FLEX COLCHÕES E ESTOFADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno/reconsideração

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de exame da correção monetária e índices aplicados em sede de exceção de pré-executividade
  3. 3 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por suposta inclusão de valores indevidos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial por falta de atendimento aos requisitos de admissibilidade, por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por deficiência de prequestionamento e fundamentação recursal (Súmulas 282 e 284/STF); a discussão sobre aplicação de índices de correção monetária dos tributos exige dilação probatória e, portanto, é inadequada à exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e tornar a decisão sem efeitos.
  • Conhecer do agravo interno e, por consequência, não conhecer do recurso especial.