AREsp 2856423 - DECISAO

AREsp 2856423 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as partes não impugnaram específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; especificamente, a CAEMA não atacou qualquer fundamento e o Estado do Maranhão não impugnou adequadamente a incidência da Súmula 211 do STJ e a ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial
Outcome
não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Cotejo Analítico Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Exigência de prequestionamento e cotejo analítico para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as partes não impugnaram específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; especificamente, a CAEMA não atacou qualquer fundamento e o Estado do Maranhão não impugnou adequadamente a incidência da Súmula 211 do STJ e a ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.